RHC 203246 - DECISAO

RHC 203246 - DECISAO

O art. 28-A do CPP, introduzido pela Lei nº 13.964/2019, possui natureza híbrida/processual e sua retroatividade deve limitar-se aos casos em que não houve recebimento da denúncia; iniciada a persecução penal com recebimento da denúncia, não cabe aplicar o ANPP retroativamente, nem determinar, via habeas corpus, a...

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Parties
TIAGO MOREIRA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
Ordem denegada, in limine
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica (lex Mitior), Art. 28 a Do CPP, Remessa Dos Autos Ao Órgão Superior Do Ministério Público
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica (lex Mitior) Art. 28 a Do CPP Remessa Dos Autos Ao Órgão Superior Do Ministério Público

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Parties

TIAGO MOREIRA GONÇALVES

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do ANPP a processos com denúncia já recebida
  2. 2 Possibilidade de remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público para reanálise da não oferta de ANPP
  3. 3 Alcance da retroatividade do art. 28-A do CPP (lex mitior vs. tempus regit actum)

Ratio Decidendi

O art. 28-A do CPP, introduzido pela Lei nº 13.964/2019, possui natureza híbrida/processual e sua retroatividade deve limitar-se aos casos em que não houve recebimento da denúncia; iniciada a persecução penal com recebimento da denúncia, não cabe aplicar o ANPP retroativamente, nem determinar, via habeas corpus, a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público para reanálise da recusa em oferecer o ANPP, salvo hipóteses específicas previstas quando a denúncia foi ofertada após a vigência do Pacote Anticrime e preenchidos os requisitos legais.

Court Disposition

Ordem denegada, in limine

Orders

  • Denegar a ordem de Habeas Corpus
  • Publique-se e intimem-se