AREsp 2627692 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Apreciou O Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Apreciou O Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Interposto

Legal Issues

1. 1 (Im)possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal posteriormente ao recebimento da denúncia
2. 2 Aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal em processos em andamento
3. 3 Obrigação do Ministério Público de manifestar-se motivadamente sobre o cabimento do ANPP em processos não transitados em julgado em 18/09/2024

Ratio Decidendi

Tendo em vista a existência de precedente vinculante consignado no Tema n. 1.098 do STJ sobre a possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP e sobre a necessidade de oportunização do ANPP em processos não transitados em julgado em 18/09/2024, torna-se sem efeito a decisão anterior e determina-se, independentemente de prazo, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adequação do processo às teses fixadas, com manifestação motivada do Ministério Público sobre o cabimento do acordo e eventual vedação de prosseguimento do recurso se houver acordo.

Court Disposition

Decisão anterior tornada sem efeito; determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para adequação às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ, especialmente quanto à aplicação retroativa do art. 28-A do CPP.

Orders

• Torno sem efeito a decisão anterior.
• Determino, independentemente de prazo, a devolução dos autos à origem para adequação do presente processo às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ, especialmente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal.