AREsp 2753929 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ANPP é inaplicável a crimes raciais, nos termos de entendimento consolidado do STF e do STJ, e porque a elevação da pena-base foi devidamente motivada e proporcional diante do maior desvalor do agir do acusado ao disseminar discurso de ódio em comunidade neonazista,...

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Parties
Agravante: EMERSON DE ALMEIDA CHIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Crimes Raciais, Dosimetria Da Pena, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Crimes Raciais Dosimetria Da Pena Proporcionalidade

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Parties

EMERSON DE ALMEIDA CHIERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do ANPP a crimes raciais
  2. 2 Proporcionalidade e razoabilidade do aumento da pena-base na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ANPP é inaplicável a crimes raciais, nos termos de entendimento consolidado do STF e do STJ, e porque a elevação da pena-base foi devidamente motivada e proporcional diante do maior desvalor do agir do acusado ao disseminar discurso de ódio em comunidade neonazista, estando a dosimetria dentro da discricionariedade vinculada do julgador.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.