AREsp 2476799 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial (fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal) apresentado contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Apelação Criminal n. 5036765-29.2021.4.04.7200/SC) que manteve a condenação de Thiago Barboza como incurso no crime tipificado no art. 334-A, § 1º, IV e V, do Código Penal. Nas razões do recurso especial, a defesa do agravante suscitou violação dos arts. 28- A e 654, § 2º, ambos do CPP (fls. 244/279). A Corte de origem inadmitiu o reclamo com fundamento na Súmula 83/STJ (fls. 297/301). Contra o decisum a defesa interpôs o presente agravo (fls. 307/313). Instado a se manifestar na condição de custos legis, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo e, caso conhecido, pelo desprovimento do recurso (fls. 338/347). É o relatório. O agravo é admissível, pois é tempestivo e impugnou o fundamento da decisão de inadmissão. Quanto ao recurso especial em si, verifico que uma das pretensões deduzidas no recurso - redução da pena, na segunda fase, aquém do mínimo legal - foi veiculada sem indicação, clara e explícita, do dispositivo de lei federal tido como violado, circunstância essa que firma a deficiência na fundamentação do recurso nesse tópico, sendo adequada a incidência da Súmula 284/STF. Ora, o recurso especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente (AgInt no AREsp n. 1.411.032/SP, Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 30/9/2019 - grifo nosso). No mesmo sentido, confiram-se: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. INAFASTABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O conhecimento do recurso especial, seja ele interposto pela alínea "a" ou pela alínea "c" do permissivo constitucional, exige, necessariamente, a indicação do dispositivo de lei federal que se entende por contrariado. Óbice da Súmula n. 284/STF. .. (AgRg no AREsp n. 1.559.326/PB, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 4/12/2019 - grifo nosso). De outra parte, no que se refere à suposta violação dos arts. 28- A e 654, § 2º, ambos do CPP, a insurgência é admissível, mas, no mérito, não merece acolhida. Embora a Corte de origem tenha rechaçado a possibilidade de aplicar a disposição em comento sob exame com base em suposta irretroatividade da disposição relativa ao ANPP, o que se verifica é que o ANPP não foi ofertado justificadamente pelo Ministério Público Federal ainda quando do ajuizamento da denúncia (fl. 3 - grifo nosso): Considerando o Relatório de Pesquisa nº 3602/2020 da Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise do Ministério Público Federal (em anexo), que revela elementos probatórios de conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, valendo citar a existência do inquérito policial nº 50016841920214047200, que investiga conduta delituosa idêntica ao presente feito, deixa-se de oferecer o beneficio previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal (Acordo de Não Persecução Penal), em virtude do não preenchimento das condições subjetivas. Ademais, inexiste notícia de inconformismo oportuno deduzido pela defesa, notadamente porque não pleiteou, em sede de resposta à acusação (fl. 62), a aplicação da disposição contida no art. 28-A, § 14, do CPP. Nesse cenário, é nítido que a questão foi fulminada pela preclusão. Ainda que assim não fosse, cumpre rememorar que o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal possuem jurisprudência consolidada no sentido de que o ANPP é uma faculdade discricionária do Ministério Público, cabendo-lhe, de forma motivada, decidir pela sua não proposição quando os requisitos objetivos e subjetivos não estiverem preenchidos (AgRg no RHC n. 203.282/SC, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe 19/11/2024 - grifo nosso), o que se verificou no caso dos autos à luz da fundamentação circunstanciada acima. No mesmo sentido, confira-se: EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO INDIVIDUAL DE MINISTRO DO STJ. SUBSTITUTIVO DE AGRAVO REGIMENTAL. INADEQUAÇÃO DA VIA. ART. 28-A DO CPP. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NEGATIVA DE OFERTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DISCRICIONARIEDADE REGRADA. ILEGALIDADE MANIFESTA: AUSÊNCIA. 1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete a esta Corte examinar a questão de direito versada em habeas corpus (CRFB, art. 102, inc. I, al. "i"). 2. Verificada a inadequação da via eleita, a concessão da ordem de ofício é providência excepcional, a ser implementada somente quando constatada flagrante ilegalidade, abuso de poder ou mesmo teratologia na decisão impugnada, o que não ocorre no caso. 3. O ANPP não constitui direito subjetivo do imputado, mas, ao contrário, revela-se como faculdade, ainda que regrada, posta à disposição do órgão acusatório, não podendo o Poder Judiciário impor a obrigação de ofertar o acordo quando aquele entender não ser recomendável, consideradas as circunstâncias concretas. 4. Tendo o representante do Ministério Público atuante na primeira instância, após a inércia do agravante para manifestar-se a respeito do ANPP, concluído pela negativa de proposta, mantida a providência pelo Órgão superior do Ministério Público, inexiste ilegalidade a ser reconhecida. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (HC 240468 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 07-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-10-2024 PUBLIC 22-10-2024 - grifo nosso). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA, NA SEGUNDA FASE, PARA PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 28-A E 654, § 2º, AMBOS DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. ANPP NÃO OFERTADO JUSTIFICADAMENTE, SEM OPOSIÇÃO OPORTUNA DA PARTE AGRAVANTE. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR A CORREÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA PARA NEGATIVA DE ANPP. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desprovido o recurso.