CC 212237 - DECISAO

CC 212237 - DECISAO

O art. 28-A, §6.º do CPP e o art. 65 da LEP, bem como a jurisprudência consolidada do STJ, estabelecem que a execução das condições impostas em ANPP compete ao juízo que o homologou; eventual mudança de domicílio do beneficiário não altera essa competência, sendo cabível a deprecação ao juízo do domicílio para...

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Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Arapongas/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Dom Aquino/MT; Ministério Público: Ministério Público do Estado do Mato Grosso; Beneficiário: JEAN MATHEUS ATAÍDE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Dom Aquino/MT para o processamento da execução do acordo de não persecução penal celebrado entre o Ministério Público do Estado do Mato Grosso e JEAN MATHEUS ATAÍDE DA SILVA.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Competência Territorial, Homologação, Fiscalização E Execução, Carta Precatória
Processo Penal Execução Penal Competência Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Competência Territorial Homologação Fiscalização E Execução Carta Precatória

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Arapongas/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Dom Aquino/MT

Suscitado

Ministério Público do Estado do Mato Grosso

Ministério Público

JEAN MATHEUS ATAÍDE DA SILVA

Beneficiário

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para execução de acordo de não persecução penal é do juízo que o homologou ou do juízo do domicílio do beneficiário do acordo

Ratio Decidendi

O art. 28-A, §6.º do CPP e o art. 65 da LEP, bem como a jurisprudência consolidada do STJ, estabelecem que a execução das condições impostas em ANPP compete ao juízo que o homologou; eventual mudança de domicílio do beneficiário não altera essa competência, sendo cabível a deprecação ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Dom Aquino/MT para o processamento da execução do acordo de não persecução penal celebrado entre o Ministério Público do Estado do Mato Grosso e JEAN MATHEUS ATAÍDE DA SILVA.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Dom Aquino/MT para o processamento da execução do acordo de não persecução penal mencionado.
  • Determinar que o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Arapongas/PR fiscalize o cumprimento das condições relativas ao referido acordo, podendo o juízo competente expedir carta precatória para acompanhamento e fiscalização.