HC 992875 - DECISAO

HC 992875 - DECISAO

O habeas corpus é manifestamente inadmissível porque a impetração se revela inadequada como substitutivo de recurso, a petição inicial está deficientemente instruída pela ausência do acórdão indicado como ato coator, e a matéria relativa à possibilidade de celebração do ANPP não foi apreciada pelo tribunal de...

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Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO FURTADO ABBUD; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus inadmissível e petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Trânsito Em Julgado, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Instrucao Deficiente Do Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Trânsito Em Julgado Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Instrucao Deficiente Do Writ

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Parties

CARLOS EDUARDO FURTADO ABBUD

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do ANPP após trânsito em julgado
  2. 2 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 Deficiência da instrução do writ por ausência do acórdão apontado como ato coator

Ratio Decidendi

O habeas corpus é manifestamente inadmissível porque a impetração se revela inadequada como substitutivo de recurso, a petição inicial está deficientemente instruída pela ausência do acórdão indicado como ato coator, e a matéria relativa à possibilidade de celebração do ANPP não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que conhecer do pedido implicaria supressão de instância. Ademais, não ficou demonstrado constrangimento ilegal passível de reparação via habeas corpus, considerando que a defesa teve oportunidades processuais anteriores para pleitear o acordo.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus inadmissível e petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.