REsp 2031838 - DECISAO

REsp 2031838 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o ANPP mostrou-se manifestamente inadmissível diante da soma das penas mínimas que atinge 4 anos e da reprimenda final de 4 anos; a consunção foi afastada em razão da ausência de unidade de desígnios entre o porte e o disparo (atos em momentos fáticos distintos); o certificado CAC não justifica o porte em via pública fora das hipóteses legais; não houve cerceamento de defesa nem nulidade da prova pericial; e a pretensão absolvitória demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: SERGIO FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Porte Ilegal De Arma De Fogo, Princípio Da Consunção, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Retroatividade Da Norma Penal, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Porte Ilegal De Arma De Fogo Princípio Da Consunção Cerceamento De Defesa Prova Pericial Retroatividade Da Norma Penal +1 more

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Parties

SERGIO FERREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de celebração de ANPP nos autos
  2. 2 Aplicação do princípio da consunção entre porte e disparo de arma de fogo
  3. 3 Existência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de quesitos complementares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o ANPP mostrou-se manifestamente inadmissível diante da soma das penas mínimas que atinge 4 anos e da reprimenda final de 4 anos; a consunção foi afastada em razão da ausência de unidade de desígnios entre o porte e o disparo (atos em momentos fáticos distintos); o certificado CAC não justifica o porte em via pública fora das hipóteses legais; não houve cerceamento de defesa nem nulidade da prova pericial; e a pretensão absolvitória demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.