HC 1024174 - DECISAO

HC 1024174 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP foi mantida e devidamente fundamentada nas circunstâncias concretas do caso (concentração alcoólica elevada, risco a terceiros, perigosidade da rodovia), e sendo o ANPP faculdade do Parquet, não cabe ao Judiciário substituir seu...

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Parties
Paciente: LORENZO SOUZA PADILHA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Recusa Do Ministério Público, Fundamentação Da Decisão, Controle Judicial Da Recusa
Direito Processual Penal Direito Penal Direito De Trânsito Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Recusa Do Ministério Público Fundamentação Da Decisão Controle Judicial Da Recusa

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Parties

LORENZO SOUZA PADILHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Configura constrangimento ilegal a recusa do Ministério Público em oferecer ANPP?
  2. 2 Pode o Poder Judiciário impor ao Ministério Público a celebração do ANPP em caso de recusa fundamentada?
  3. 3 Houve falta de fundamentação idônea na negativa do ANPP neste caso concreto?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP foi mantida e devidamente fundamentada nas circunstâncias concretas do caso (concentração alcoólica elevada, risco a terceiros, perigosidade da rodovia), e sendo o ANPP faculdade do Parquet, não cabe ao Judiciário substituir seu juízo discricionário na ausência de manifesta ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.