RHC 214219 - DECISAO

RHC 214219 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque a decisão fundamentou que o trânsito em julgado impede a aplicação do ANPP e, além disso, os embargantes, embora cientes da decisão favorável do STF (HC 788.407/SP) em 14/11/2022, permaneceram inertes e somente requereram o ANPP em junho de 2024, após o trânsito em julgado ocorrido...

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Parties
Embargante: GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA; Embargante: WAISSA FERREIRA GOMES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Preclusão, Embargos De Declaração
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Preclusão Embargos De Declaração

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA

Embargante

WAISSA FERREIRA GOMES SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento do ANPP após o trânsito em julgado
  2. 2 efeito de decisão do STF sobre possibilidade de acordo após trânsito em julgado
  3. 3 preclusão pela inércia da defesa em pleitear o ANPP

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque a decisão fundamentou que o trânsito em julgado impede a aplicação do ANPP e, além disso, os embargantes, embora cientes da decisão favorável do STF (HC 788.407/SP) em 14/11/2022, permaneceram inertes e somente requereram o ANPP em junho de 2024, após o trânsito em julgado ocorrido em março de 2024, o que configura preclusão do direito de pleitear o benefício.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.