REsp 2228687 - DECISAO

REsp 2228687 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Acordo de Não Persecução Penal é instrumento negocial firmado entre Ministério Público, investigado e defensor (art. 28-A do CPP, §3º), não conferindo à vítima legitimidade para recorrer da homologação do acordo; além disso, havia ação civil em curso para reparação,...

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Parties
Recorrente: GGX COBRANÇA LTDA; Recorrida: Ísis Pizzoli; Interveniente/contrarrazões: Ministério Público do Estado de São Paulo; Amicus/manifestação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Legitimidade Da Vítima Para Recorrer, Reparação Do Dano, Extinção Da Punibilidade
Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Legitimidade Da Vítima Para Recorrer Reparação Do Dano Extinção Da Punibilidade

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Parties

GGX COBRANÇA LTDA

Recorrente

Ísis Pizzoli

Recorrida

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente/contrarrazões

Ministério Público Federal

Amicus/manifestação

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da vítima/assistente para recorrer da homologação do ANPP
  2. 2 Possibilidade de inclusão de cláusula de reparação do dano no ANPP
  3. 3 Efeito do cumprimento do ANPP e extinção da punibilidade com base no art. 28-A, §13, do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Acordo de Não Persecução Penal é instrumento negocial firmado entre Ministério Público, investigado e defensor (art. 28-A do CPP, §3º), não conferindo à vítima legitimidade para recorrer da homologação do acordo; além disso, havia ação civil em curso para reparação, com constrição de bens, justificando o indeferimento da inclusão da cláusula de reparação no ANPP.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.