AREsp 2400318 - ACORDAO

AREsp 2400318 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de ANPP estava precluso por não ter sido formulado na primeira oportunidade após a vigência do art. 28-A do CPP; não ocorreu prescrição intercorrente no prazo de 8 anos para a pena aplicada; a prescrição da pretensão executória deve ser analisada pelo juízo de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: SERGIO BRANDÃO ASSIS; Agravante: MARCELO BRANDÃO ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Preclusão Consumativa, Prescrição Intercorrente, Prescrição Da Pretensão Executória, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dosimetria Da Pena, Boa Fé Objetiva E Cooperação Processual
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Preclusão Consumativa Prescrição Intercorrente Prescrição Da Pretensão Executória Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SERGIO BRANDÃO ASSIS

Agravante

MARCELO BRANDÃO ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de celebração de ANPP pode ser formulado após a primeira oportunidade de intervenção nos autos
  2. 2 Se ocorreu prescrição intercorrente ou prescrição da pretensão executória
  3. 3 Se houve indevida aplicação das Súmulas (mencionadas como 182/83 do STJ e 284 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de ANPP estava precluso por não ter sido formulado na primeira oportunidade após a vigência do art. 28-A do CPP; não ocorreu prescrição intercorrente no prazo de 8 anos para a pena aplicada; a prescrição da pretensão executória deve ser analisada pelo juízo de execução; e a reforma da decisão exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental