AREsp 3031052 - ACORDAO

AREsp 3031052 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Ministério Público, de forma fundamentada, negou o ANPP por ausência dos requisitos subjetivos do art. 28-A do CPP; o recurso especial foi impedido pela Súmula 283/STF diante da falta de ataque a fundamento autônomo; e a jurisprudência do STJ confirma que o porte ilegal de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: EDUARDO LUIZ MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Colegiado (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Porte Ilegal De Arma De Fogo, Desclassificação Art. 14 Para Art. 12 Da Lei N. 10.826/03, Súmula N. 283/stf, Art. 28 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Porte Ilegal De Arma De Fogo Desclassificação Art. 14 Para Art. 12 Da Lei N. 10.826/03 Súmula N. 283/stf Art. 28 a Do CPP

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO LUIZ MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Colegiado (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 É válida a negativa do Ministério Público em oferecer ANPP por ausência de requisitos subjetivos?
  2. 2 Impede a incidência da Súmula n. 283/STF o conhecimento do recurso especial?
  3. 3 Está o entendimento do Tribunal de origem em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto aos arts. 12 e 14 da Lei n. 10.826/03?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Ministério Público, de forma fundamentada, negou o ANPP por ausência dos requisitos subjetivos do art. 28-A do CPP; o recurso especial foi impedido pela Súmula 283/STF diante da falta de ataque a fundamento autônomo; e a jurisprudência do STJ confirma que o porte ilegal de arma é crime de perigo abstrato e que o caminhão não se equipara à residência para fins de desclassificação ao art. 12 da Lei n. 10.826/03.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.