HC 996519 - DECISAO

HC 996519 - DECISAO

Por entender que há ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de origem ao não oportunizar a análise do cabimento do Acordo de Não Persecução Penal, e considerando a tese repetitiva do STJ sobre a retroatividade e a obrigatoriedade de manifestação do Ministério Público quanto ao ANPP quando cabível e não...

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Parties
Paciente: DANIEL MAGNO SILVA REBOUÇAS; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do HC E Concessão De Ordem De Ofício Para Viabilizar Discussão Do Anpp)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem adote as providências necessárias para possibilitar a discussão do Acordo de Não Persecução Penal entre as partes da ação penal.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade De Norma Penal Benéfica, Habeas Corpus, Prova Ilícita, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 28 a Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade De Norma Penal Benéfica Habeas Corpus Prova Ilícita Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 28 a Do Código De Processo Penal

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Parties

DANIEL MAGNO SILVA REBOUÇAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do HC E Concessão De Ordem De Ofício Para Viabilizar Discussão Do Anpp)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Aplicação retroativa do art. 28-A do CPP (ANPP) e sua viabilidade após sentença condenatória, antes do trânsito em julgado
  3. 3 Obrigação do Ministério Público de manifestar-se sobre o cabimento do ANPP quando não o ofertou

Ratio Decidendi

Por entender que há ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de origem ao não oportunizar a análise do cabimento do Acordo de Não Persecução Penal, e considerando a tese repetitiva do STJ sobre a retroatividade e a obrigatoriedade de manifestação do Ministério Público quanto ao ANPP quando cabível e não ofertado, não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concede-se ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem adote providências para possibilitar a discussão do ANPP entre as partes antes do trânsito em julgado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem adote as providências necessárias para possibilitar a discussão do Acordo de Não Persecução Penal entre as partes da ação penal.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem adote as providências necessárias para possibilitar a discussão do Acordo de Não Persecução Penal entre as partes da ação penal
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal