REsp 2235606 - DECISAO

REsp 2235606 - DECISAO

Verificou-se violação ao art. 28-A do CPP porque o Tribunal de origem indeferiu a remessa dos autos ao Ministério Público com o argumento de que o ANPP seria exclusivamente pré-processual e contou com a manifestação em contrarrazões, o que não substitui a análise formal exigida pelo art. 28-A; sendo a capitulação...

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Parties
Recorrente: André Silva Amorim; Órgão Ministerial: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a violação ao art. 28-A do Código de Processo Penal
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Desclassificação, Overcharging (excesso Acusatório), Tráfico De Drogas Privilegiado, Art. 28 a Do CPP, Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 3º
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Desclassificação Overcharging (excesso Acusatório) Tráfico De Drogas Privilegiado Art. 28 a Do CPP Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 3º

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Parties

André Silva Amorim

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 28-A do CPP após desclassificação da imputação para o art. 33, § 3º, da Lei 11.343/2006; dever de remessa dos autos ao Ministério Público para análise da viabilidade do ANPP

Ratio Decidendi

Verificou-se violação ao art. 28-A do CPP porque o Tribunal de origem indeferiu a remessa dos autos ao Ministério Público com o argumento de que o ANPP seria exclusivamente pré-processual e contou com a manifestação em contrarrazões, o que não substitui a análise formal exigida pelo art. 28-A; sendo a capitulação final reconhecida (desclassificação para art. 33, §3º, Lei 11.343/2006) compatível com os requisitos objetivos do ANPP, determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público, agora ciente da capitulação final, manifeste-se de forma fundamentada sobre a viabilidade do oferecimento do acordo, sem que tal decisão importe em obrigação de ofertá-lo.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a violação ao art. 28-A do Código de Processo Penal

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público se manifeste, de forma fundamentada, sobre a viabilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal ao recorrente André Silva Amorim
  • Publicar-se; intimem-se