REsp 2236306 - DECISAO

REsp 2236306 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a ilegalidade da decisão que negou genericamente a aplicação do ANPP na Justiça Militar e determinou o retorno dos autos à instância de origem para que o Ministério Público estadual seja intimado a avaliar, de forma motivada, a possibilidade de oferecimento do ANPP nos...

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Parties
Recorrente: Loren Garcia Ferreira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Aplicabilidade Do Art. 28 a Do CPP À Justiça Militar, Peculato Culposo, Hierarquia E Disciplina Militares
Direito Penal Militar Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Aplicabilidade Do Art. 28 a Do CPP À Justiça Militar Peculato Culposo Hierarquia E Disciplina Militares

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Parties

Loren Garcia Ferreira

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP) na Justiça Militar
  2. 2 Ilegalidade da decisão que indeferiu de ofício a remessa dos autos ao Ministério Público para avaliação do ANPP
  3. 3 Interpretação do silêncio legislativo quanto ao ANPP no âmbito do Código de Processo Penal Militar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a ilegalidade da decisão que negou genericamente a aplicação do ANPP na Justiça Militar e determinou o retorno dos autos à instância de origem para que o Ministério Público estadual seja intimado a avaliar, de forma motivada, a possibilidade de oferecimento do ANPP nos termos do art. 28-A do CPP; entendeu-se que a especialidade da Justiça Militar não autoriza recusa abstrata e genérica do instituto quando não houver vedação legal expressa, cabendo ao parquet apreciar concretamente os requisitos legais.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade da decisão que negou o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  • Determinar o retorno dos autos à instância de origem