AREsp 2702401 - DECISAO

AREsp 2702401 - DECISAO

Em razão de a Defensoria Pública não ter tido ciência da manifestação do MPF sobre a recusa da avença penal antes da decisão que declarou encerrada a questão, acolheram-se os embargos para converter o julgamento em diligência, determinando-se a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República para apreciação do...

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Parties
Embargante: embargante; Embargado: Ministério Público Federal; Interessada: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Convertido Em Diligência; Remessa À Procuradoria Geral Da República; Processo Suspenso
Outcome
Embargos acolhidos para converter o julgamento em diligência e determinar a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República, ficando suspenso o processo.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Embargos De Declaração, Conversão Em Diligência, Remessa À Procuradoria Geral Da República, Suspensão Do Processo, Art. 28 a, § 14, CPP
Processo Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Embargos De Declaração Conversão Em Diligência Remessa À Procuradoria Geral Da República Suspensão Do Processo Art. 28 A, § 14, CPP

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Parties

embargante

Embargante

Ministério Público Federal

Embargado

Defensoria Pública

Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Convertido Em Diligência; Remessa À Procuradoria Geral Da República; Processo Suspenso

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à inidoneidade dos fundamentos apresentados pelo Ministério Público Federal para recusa de oferta de ANPP
  2. 2 contradição quanto à possibilidade de conversão do julgamento em diligência
  3. 3 Defensoria Pública não teve ciência da manifestação do MPF antes da decisão que declarou encerrada a questão

Ratio Decidendi

Em razão de a Defensoria Pública não ter tido ciência da manifestação do MPF sobre a recusa da avença penal antes da decisão que declarou encerrada a questão, acolheram-se os embargos para converter o julgamento em diligência, determinando-se a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República para apreciação do ato de recusa da oferta de ANPP, e suspendendo-se o processo.

Court Disposition

Embargos acolhidos para converter o julgamento em diligência e determinar a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República, ficando suspenso o processo.

Orders

  • Converter o julgamento em diligência
  • Determinar a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República para que, através da Câmara de Revisão ou órgão responsável, aprecie o ato do membro que negou ao agente a oferta de ANPP (fls. 559-564) e a impugnação (fls. 584-587)