REsp 2256163 - DECISAO

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Diante da natureza híbrida do art. 28-A do CPP e do entendimento consolidado no Tema 1098/STJ de que a norma penal benéfica é retroativa e admite celebração do ANPP enquanto não houver trânsito em julgado da condenação, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos à origem para que o...

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Parties
Recorrente: SAMUEL MARCOS MOREIRA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ministério Público Estadual (a Quem Se Determina Remessa): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão De Provimento Pela Terceira Seção/stj
Outcome
Conhecimento e provimento do recurso especial
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade Da Norma Penal Benéfica, Tráfico Privilegiado, Art. 28 a Do CPP, Temas Repetitivos/stj
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Da Norma Penal Benéfica Tráfico Privilegiado Art. 28 a Do CPP Temas Repetitivos/stj

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Parties

SAMUEL MARCOS MOREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministério Público Estadual (a Quem Se Determina Remessa)

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão De Provimento Pela Terceira Seção/stj

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 28-A do Código de Processo Penal a processos em andamento
  2. 2 Momento adequado para oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (limite temporal e retroatividade)
  3. 3 Possibilidade de suspensão dos efeitos do acórdão condenatório até manifestação do Ministério Público sobre o ANPP

Ratio Decidendi

Diante da natureza híbrida do art. 28-A do CPP e do entendimento consolidado no Tema 1098/STJ de que a norma penal benéfica é retroativa e admite celebração do ANPP enquanto não houver trânsito em julgado da condenação, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos à origem para que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais se manifeste sobre o cabimento do ANPP, suspendendo-se os efeitos do acórdão condenatório até essa deliberação.

Court Disposition

Conhecimento e provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar remessa dos autos à origem para que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais se manifeste sobre o eventual cabimento do Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal
  • Suspender os efeitos do acórdão condenatório até a referida deliberação