REsp 2259041 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JEFFERSON DOS SANTOS SLEDZ (e-STJ fls. 778/792), fundado na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 738): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/06) - INSURGÊNCIA DEFENSIVA -PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA COM RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO SE MANIFESTE ACERCA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - INVIABILIDADE - PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE SE PRONUNCIOU PELA IMPOSSIBILIDADE DE OFERTA DO ANPP, EM RAZÃO DA HABITUALIDADE DELITIVA DO RÉU (ART. 28-A, § 2º, II, DO CPP) - PARECER DA PROCURADORIAGERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO - CIRCUNTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE REVELAM A INSUFICIÊNCIA DO INSTITUTO NEGOCIAL PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO DELITO - PLEITO DE REVISÃO DA PENABASE ANTE O AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME- IMPOSSIBILIDADE - APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS -REQUERIMENTO DE INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DE 1/10 (UM DÉCIMO) SOBRE O INTERVALO ENTRE AS SANÇÕES MÍNIMA E MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADAS PARA CADA VETOR CONSIDERADO DESFAVORÁVEL - NÃO ACATAMENTO - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - NO QUANTUM DE AUMENTO NA EXPIATÓRIA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - NÃO ACATAMENTO - FRAÇÃO FIXADA EM 1/2 DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, COM BASE EM ELEMENTOS DERIVADOS DO CASO CONCRETO - RECURSO DESPROVIDO. No recurso especial, alega a parte recorrente violação do artigo 28-A do CPP e dos artigos 33, § 4º, e 42 da Lei nº 11343/06. Sustenta: (i) o cabimento do acordo de não persecução penal, tendo em vista o reconhecimento do tráfico privilegiado; (ii) que as manifestações posteriores de membros do MP acerca de ANPP não superam a negativa judicial de remessa para apreciação, uma vez que jamais houve remessa para apreciação quanto ao cabimento de ANPP pelo Promotor Natural; (iii) .a redução da pena-base, tendo em vista a ausência de fundamentação idônea. Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 802/806), o Tribunal a quo admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 820). O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, opinou pelo não provimento do recurso especial (e-STJ fls. 867/876). É o relatório. Decido. O recurso não merece acolhida. De início, no presente caso, verifica-se que o Membro do Parquet oficiante em primeiro grau se recusou a oferecer o acordo (ANPP) por entender que a medida era incabível quanto ao acusado, tendo em vista que as circunstâncias fáticas do caso concreto demonstraram o não preenchimento dos requisitos subjetivos, não se enquadrando, portanto, a situação dele na previsão do artigo 28-A do Código de Processo Penal, conforme trecho abaixo (e-STJ fls.742/745): Na hipótese, o pedido foi formulado antes do trânsito em julgado, conforme determinado pela Suprema Corte. Contudo, ao contrário do que alega a defesa, o representante do Ministério Público de primeiro grau manifestou-se de forma expressa e fundamentada pela não oferta do acordo, nos seguintes termos: (..) Não obstante, cumpre assinalar que, no presente caso, a negativa do oferecimento do acordo, analisada na fase extraprocessual (mov. 85.1), foi pautada não somente no tempo de pena cominado ao delito imputado na denúncia, mas também na nítida finalidade mercantil reiterada e contínua do acusado, a qual veio a se comprovar no curso da instrução processual. Frise-se que, conforme pontuado pelo Ministério Público em sede de alegações finais, as provas judiciais demonstram que o réu possuía aparato industrial em sua residência, com embalagens e lacres específicos para o preparo da droga e comercialização, além de expressiva quantidade de substâncias entorpecentes e um cardápio com grande variedade de substâncias. Conforme também salientado, restou comprovado que o réu realizava a venda das drogas em parques públicos e, por pelo menos 9 meses, atuou reiteradamente no tráfico, atingindo grande número de usuários. Desta forma, em que pese reconhecida a causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado, as provas demonstram a habitualidade criminal do sentenciado, o que também conduz à conclusão de que a propositura do acordo de não persecução penal não se mostra cabível e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, afastando a possibilidade da concessão do benefício. Desta forma, deixa o Ministério Público de oferecer acordo de não persecução penal, nos termos pretendidos pela defesa. (mov. 192.1) O d. Procurador de Justiça, ao analisar o recurso, corroborou esse entendimento, alegando que o ANPP não é cabível no presente caso pelos seguintes motivos: (..) Diante disso, neste momento processual, considerando as circunstâncias fáticas do caso concreto, ainda que se refira a delito que, em tese, admita a aplicação do instituto em razão da alteração do enquadramento jurídico - tráfico privilegiado -, incabível a formulação da proposta pelo Ministério Público, devido ao não preenchimento de critério subjetivo. Isso porque o caso penal dispõe de contornos específicos que apontam que a medida não é suficiente à reprovação e prevenção do crime: A um porque a quantidade das drogas apreendidas não pode ser considerada ínfima ou irrelevante, já que Jefferson mantinha em depósito: a) 1,5 kg (um quilo e cinco gramas) de maconha; b) 8 g (oito gramas) em sementes de maconha; c) 6 (seis) frascos e 1 (uma) bisnaga contendo óleo de maconha; e d) 6 (seis) potes contendo bolos feitos com maconha. A dois porque, além dos mencionados entorpecentes, houve a apreensão de: a) 1 (um) rolo de lacre para embalagens; b) 1 (uma) folha contendo instruções acerca de como evitar flagrantes e formas de lidar com a polícia; c) 240 (duzentas e quarenta) embalagens para armazenar bolo; d) 75 (setenta e cinco) embalagens pequenas; e) 6 (seis) eppendorfs; f) R$ 800,00 (oitocentos reais); g) 1 (uma) máquina de cartão de crédito; e h) 4 (quatro) aparelhos celulares - tudo conforme auto de exibição e apreensão de mov. 1.8. A três porque, nos autos de nº 00001060-45.2023.8.16.0013 (mov. 1.3 daqueles autos), houve a apreensão do celular de um menor de idade e, quando analisado o conteúdo do objeto, foram encontradas conversas mantidas através do aplicativo WhatsApp entre esse adolescente e o recorrente, nas quais Jefferson negociava a comercialização de drogas. Ademais, foram localizados diversos comprovantes de pagamento em benefício de Jefferson dos Santos Sledz, através da chave pix de seu número telefônico, qual seja, o número (41) 99613-7067. A quatro porque, conforme trazido pelo Parquet em sede de alegações finais (mov. 166.1), ficou comprovado, diante das mensagens anexadas ao caderno processual, que Jefferson realizou o tráfico de drogas tanto de modo virtual quanto em parques públicos, por, ao menos, nove meses a fio. Diante disso, verifica-se que a conduta do apelante demonstra reprovabilidade suficiente para justificar o não oferecimento do acordo de não persecução penal . (..) Posto isso, conclui-se pela impossibilidade do oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal ao apelante Jefferson, por ausência de preenchimento dos requisitos dispostos no artigo 28-A do Código de Processo Penal, considerando que as circunstâncias específicas do caso apontam que a medida não é suficiente à reprovação e prevenção do crime, conforme a lei penal em vigor e o entendimento jurisprudencial hodierno. (mov. 45.1 - grifei) Dessa forma, não prospera a alegação de que a recusa do Ministério Público teria sido inidônea, no sentido de dedicação do apelante a atividades ilícitas ou sua participação em organização criminosa. Ao contrário, a negativa foi devidamente motivada com base em elementos concretos dos autos em consonância com o entendimento do Superior Tribunal Federal no HC 185.913, que exige fundamentação específica e contextualizada para a não proposição do acordo. Como visto, os membros do Ministério Público, de forma motivada, entenderam não estarem preenchidos os requisitos legais para a negociação e celebração do acordo. Ressalte-se que o ANPP não constitui direito subjetivo do réu, tratando-se de faculdade do Parquet , condicionada à análise de critérios objetivos e subjetivos, cuja ausência, no caso, foi devidamente demonstrada pelas instâncias ministeriais competentes. .. Assim, não há nulidade a ser reconhecida, tampouco se justifica a remessa dos autos ao Ministério Público para nova análise do cabimento do instituto. Dessa forma, a recusa foi devidamente motivada, não cabendo ao Poder Judiciário intervir. É que o acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal. Assim, no caso, não há qualquer ilegalidade a ser sanada, uma vez que o Ministério Público se manifestou pela ausência de interesse na celebração do acordo, tendo em vista que esse não seria suficiente para reprovação do crime.. Nessa linha, os seguintes jugados: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentando-se na Súmula 83 do STJ, em razão de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que negou provimento à apelação, indeferindo o pedido de remessa dos autos à instância recursal do Ministério Público Federal para reconsideração da negativa de oferta de Acordo de Não Persecução Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de oferta de Acordo de Não Persecução Penal pelo Ministério Público pode ser reconsiderada em sede de recurso especial, mesmo diante da aplicação da Súmula 83 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal é conferida exclusivamente ao Ministério Público, não constituindo direito subjetivo do investigado. 4. A Súmula 83 do STJ impede o conhecimento do recurso especial quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida, aplicando-se também ao permissivo do artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. 5. A decisão agravada encontra amparo na jurisprudência consolidada do STJ, autorizando o julgamento de forma monocrática, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal é conferida exclusivamente ao Ministério Público, não constituindo direito subjetivo do investigado. 2. A Súmula 83 do STJ impede o conhecimento do recurso especial quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III, a; CPP, art. 28-A; RISTJ, art. 255, § 4º, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula 83/STJ. (AgRg no AREsp n. 2.367.937/SC, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 25/8/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. DISCRICIONARIEDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a negativa do Ministério Público em oferecer acordo de não persecução penal, sob os fundamentos de que não há direito subjetivo ao acordo, e de que a recusa foi justificada pela prática de novo crime pelo agravante. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: a) se o recurso especial poderia ter sido objeto de decisão monocrática; b) se o acordo de não persecução penal constitui direito subjetivo do réu; e c) se há incompatibilidade entre o art. 28-A, § 2º, inciso II, do Código de Processo Penal, e o princípio da presunção de inocência. III. Razões de decidir 3. Não há óbice ao julgamento monocrático do recurso especial na hipótese de a pretensão contrariar a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, conforme autorizado pelo Regimento Interno desta Corte 4. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é de que não há direito subjetivo ao acordo de não persecução penal, cabendo ao Ministério Público avaliar a conveniência e a suficiência do ajuste para a reprovação e a prevenção do crime. 5. O controle judicial da negativa do acordo deve se restringir à verificação da legalidade da decisão ministerial, não podendo o Judiciário impor a celebração do acordo. 6. A recusa ao acordo foi justificada pela prática de novo crime pelo agravante, nos termos do art. 28-A, § 2º, II, do Código de Processo Penal. 7. Inviável a análise sobre a alegada incompatibilidade entre o art. 28-A, § 2º, inciso II, do Código de Processo Penal, e o princípio da presunção de inocência, haja vista a ausência de prequestionamento. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há direito subjetivo ao acordo de não persecução penal, cabendo ao Ministério Público a avaliação de sua conveniência. 2. O controle judicial da negativa do acordo deve se restringir à verificação da legalidade da decisão ministerial. 3. Não se admite inovação recursal em sede de agravo regimental." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A, § 2º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.182.445/RN, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025; STJ, AgRg no RHC 185.308/DF, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024. (AgRg no REsp n. 2.050.673/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 14/8/2025.) PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO INVESTIGADO. INEXIGIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. POSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO SUPERIOR, EM CASO DE RECUSA IMOTIVADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 28-A, CAPUT E § 14, E 395, II e III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Recurso provido nos termos do dispositivo. (REsp n. 2.085.112/BA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 7/7/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. REQUISITOS E PRECLUSÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se alegava constrangimento ilegal pela ausência de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) aos agravantes, sem motivação idônea. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP, fundamentada na insuficiência da medida para reprovação e prevenção do crime, configura constrangimento ilegal. 3. A questão também envolve a análise da preclusão pela defesa não ter requerido, no momento oportuno, o reexame pelo órgão competente da recusa no oferecimento do ANPP. III. Razões de decidir 4. A recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP foi devidamente fundamentada, destacando a gravidade dos fatos e a insuficiência da medida para reprovação e prevenção do crime. 5. A defesa não utilizou o procedimento previsto no art. 28-A, § 14, do CPP no momento processual oportuno, o que caracteriza preclusão. 6. O ANPP não constitui direito subjetivo do investigado, sendo uma faculdade do Ministério Público, que deve ser exercida conforme as peculiaridades do caso concreto. 7. O simples preenchimento dos requisitos necessários para o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP não obriga o Ministério Público a oferecer o acordo, apenas permite ao Parquet a opção, devidamente fundamentada, entre denunciar o acusado ou realizar o acordo. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP, quando fundamentada na insuficiência da medida para reprovação e prevenção do crime, não configura constrangimento ilegal. 2. A defesa deve requerer o reexame da recusa do ANPP no momento processual oportuno, sob pena de preclusão. 3. O ANPP é uma faculdade do Ministério Público, não constituindo direito subjetivo do investigado". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2047673/TO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 06/03/2023; STJ, AgRg no REsp n. 2.006.770/RN, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 19/9/2022. (AgRg no RHC n. 208.931/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO VIOLADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). RECUSA FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, sustentando a possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em caso de tráfico de drogas de pequena monta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve inovação recursal; (ii) definir se a decisão monocrática proferida com fundamento na Súmula n. 568 do STJ viola o princípio da colegialidade; e (iii) verificar se a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP, ainda que em face de ré primária e sem antecedentes, configura ilegalidade passível de correção judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo regimental, embora tempestivo e com impugnação da decisão agravada, deve ser parcialmente conhecido, pois veicula causa de pedir e pedido não contidos no recurso especial, qual seja, reanálise da condenação diante de julgado do STF a respeito do art. 28 da Lei de drogas 4. A decisão monocrática do relator, com base na Súmula 568 do STJ, não viola o princípio da colegialidade, pois admite a interposição de agravo regimental para análise pelo colegiado, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 5. O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, não constitui direito subjetivo do investigado, sendo uma faculdade do Ministério Público, condicionada ao preenchimento dos requisitos legais e à análise de necessidade e suficiência para a reprovação e prevenção do crime no caso concreto. 6. No caso em exame, a recusa do Ministério Público, referenda pelo órgão superior, em celebrar o acordo foi devidamente fundamentada. 7. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em regra, o Poder Judiciário não pode impor ao Ministério Público a obrigação de oferecer o ANPP, salvo em hipóteses de manifesta ilegalidade ou ausência de fundamentação na recusa, o que não ocorreu no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental parcialmente conhecido e improvido. Tese de julgamento: "1. O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) não constitui direito subjetivo do investigado, sendo uma faculdade do Ministério Público. 2. A recusa fundamentada do Ministério Público em oferecer o ANPP não configura constrangimento ilegal. 3. O Poder Judiciário não pode impor ao Ministério Público a obrigação de oferecer o ANPP, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou ausência de fundamentação na recusa. 4. A decisão monocrática do relator, com base na Súmula 568 do STJ, não viola o princípio da colegialidade, pois admite a interposição de agravo regimental para análise pelo colegiado, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 5. Não cabe inovação recursal em agravo regimental". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A. STJ, Jurisprudência relevante citada: AgRg no HC n. 978.688/SP, Rel. Min> Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em . 18/2/2025 (AgRg no AREsp n. 2.430.310/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025.) Ademais, a tese de que as manifestações posteriores de membros do MP acerca de ANPP não superam a negativa judicial de remessa para apreciação, uma vez que jamais houve remessa para apreciação quanto ao cabimento de ANPP, não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula n. 282/STF. Prosseguindo, o Tribunal de Justiça, ao analisar a pena-base acima do mínimo legal, para o crime de tráfico considerou como negativa a natureza e a quantidade da droga apreendida, conforme trecho abaixo (e-STJ fls. 746): A magistrada analisou corretamente as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, bem como observou o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/06, que confere preponderância à natureza e à quantidade da substância entorpecente na fixação da basilar. A interpretação da defesa quanto à motivação da sentenciante é equivocada, pois a justificativa para o aumento da basilar encontra respaldo legal e não se trata de elemento ínsito ao tipo penal. No caso, foram apreendidos com o réu considerável quantidade de substância ilícita, sendo 1,5 kg (um quilo e cinco gramas) de maconha, 08 g (oito gramas) em sementes de maconha, 06 (seis) frascos e 1 (uma) bisnaga contendo óleo de maconha e 06 (seis) potes contendo bolos feitos com maconha, o que evidencia maior reprovabilidade da conduta. No tocante à fixação da reprimenda inicial acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. Precedentes: HC n. 272.126/MG, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 8/3/2016, DJe 17/3/2016; REsp n. 1.383.921/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 16/6/2015, DJe 25/6/2015; HC n. 297.450/RS, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 21/10/2014, DJe 29/10/2014. Ainda, no crime de tráfico ilícito de entorpecentes, é indispensável atentar para o que disciplina o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, segundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Precedentes: AgRg no HC n. 818.672/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 22/5/2023; AgRg no AREsp n. 1.654.908/RN, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 19/5/2023; AgRg no AREsp n. 2.229.468/SP, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023; AgRg no HC n. 798.793/SP, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023; AgRg no HC n. 784.101/SC, Relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 12/5/2023; AgRg nos EDcl no REsp n. 1.955.005/SC, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023. Ademais, A natureza e a quantidade da droga são elementos que integram um vetor judicial único, não sendo possível cindir a sua análise. Somente quando examinadas em conjunto (tipo de droga e quantidade) será possível ao julgador compreender adequadamente a gravidade concreta do fato e proceder à devida individualização da pena, que é o objetivo almejado pelo legislador com as disposições do art. 42 da Lei n. 11.343/06" (AgRg no HC n. 734.699/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/12/2022, DJe 22/12/2022)" (AgRg no HC n. 819.367/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023). (AgRg no REsp n. 2.111.666/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.). Precedentes: AgRg no HC n. 1.010.904/SC, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 11/9/2025; AgRg no HC n. 878.774/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024; AgRg no HC n. 815.864/MS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024 No presente caso, a quantidade total do entorpecente apreendido ( 1,5 kg de maconha, 8g em sementes de maconha, 6 frascos e 1 bisnaga contendo óleo de maconha e 6 potes contendo bolos feitos com maconha) justifica a majoração da pena-base, por extrapolar o tipo penal, devendo ser mantido tal fundamento. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, no art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ e na Súmula n. 568/STJ, conheço parcialmente e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial. Intimem-se. EMENTA