HC 1082030 - DECISAO

HC 1082030 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: o Ministério Público exerceu discricionariedade regrada ao recusar o ANPP, fundamentando-se na quantidade e natureza da droga apreendida e na existência de outros procedimentos, e tal recusa foi ratificada pela instância revisora nos...

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Parties
Paciente: GABRIELA RIBEIRO DA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Tráfico De Drogas, Discricionariedade Do Ministério Público, Condição De Procedibilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Tráfico De Drogas Discricionariedade Do Ministério Público Condição De Procedibilidade

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Parties

GABRIELA RIBEIRO DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de compelir o Ministério Público a oferecer o ANPP
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: o Ministério Público exerceu discricionariedade regrada ao recusar o ANPP, fundamentando-se na quantidade e natureza da droga apreendida e na existência de outros procedimentos, e tal recusa foi ratificada pela instância revisora nos termos do art. 28-A, §14, do CPP, de modo que o Poder Judiciário não pode impor ao MP a oferta do ANPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.