HC 1084825 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de Wellington Silvester Rossi - denunciado por porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida (art. 16, §1º, IV, da Lei n. 10.826/2003) -, em que a defesa aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, em 13/3/2026, denegou a ordem no HC n. 2009367-09.2026.8.26.0000 (fls. 7/16). Em síntese, o impetrante sustenta violação do art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal, por ausência de controle jurisdicional efetivo da recusa do acordo de não persecução penal. Aduz que a rejeição ministerial foi genérica, baseada em gravidade abstrata, sem análise concreta e individualizada das circunstâncias do paciente. Afirma que os fundamentos invocados - uso da arma para intimidação em contexto familiar e numeração suprimida - foram reproduzidos de modo padronizado, sem demonstração de insuficiência do acordo no caso concreto. Aponta que se trata de episódio pontual, sem habitualidade criminosa, e que os requisitos objetivos do acordo estão presentes, sendo indevida a recusa fundada em juízo abstrato de reprovabilidade. Defende que o Poder Judiciário não pode apenas chancelar, sem escrutínio, a manifestação ministerial . Em caráter liminar, pede a suspensão da ação penal e o sobrestamento da audiência de instrução e julgamento até o julgamento final do writ. No mérito, pretende a concessão definitiva da ordem para: a) reconhecer a nulidade da decisão que deixou de exercer controle jurisdicional efetivo sobre a recusa do ANPP; b) determinar que seja realizado novo exame da recusa ministerial, com fundamentação concreta, individualizada e vinculada aos parâmetros do artigo 28-A do CPP; e c) subsidiariamente, anular os atos posteriores à manifestação do Procurador-Geral de Justiça, com retorno dos autos à fase adequada. É o relatório. Não é flagrante o dito constrangimento ilegal. No caso, ao apreciar o prévio writ, a instância de origem consignou que a possibilidade de proposta de acordo de não persecução penal já foi analisada e rejeitada de maneira fundamentada pela instância superior do Ministério Público (fl. 12) e que a justificativa apresentada pelo Representante do Ministério Público (insuficiência para a reprovação e prevenção do crime, em virtude da gravidade concreta da conduta do paciente) é perfeitamente válida, conforme o artigo 28-A, caput, do Código de Processo Penal, sendo certo que o acordo de não persecução penal não é direito subjetivo do paciente (fl. 13). Destacou, no ponto, trechos da recusa e da subsequente ratificação em que se afirma que a gravidade concreta do fato se evidenciou pelo uso intimidatório da arma em conflito familiar e pela adulteração de seu sinal identificador. Com efeito, consolidou-se na jurisprudência desta Corte o entendimento de que não há direito subjetivo do denunciado ao instituto, como também que o acordo se insere entre o poder-dever do órgão de acusação, que poderá deixar de oferecê-lo quando houver justificativa idônea, hipótese dos autos. Nesse sentido: AgRg no HC n. 745.056/SP, Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJe 6/11/2024; AgRg no HC n. 901.592/SE, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 6/9/2024; e RHC n. 159.643/RJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 26/4/2022. Aliás, cuidando-se de faculdade do Parquet, a partir da ponderação da discricionariedade da propositura do acordo, mitigada pela devida observância do cumprimento dos requisitos legais, não cabe ao Poder Judiciário determinar ao Ministério Público que oferte o acordo de não persecução penal (RHC n. 159.643/RJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 26/4/2022). Veja-se, ainda, o AgRg no RHC n. 185.308/DF, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 1º/3/2024; o AgRg no REsp n. 2.018.531/TO, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 11/10/2023; e o AgRg no REsp n. 1.993.232/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 13/5/2022. Por fim, inexiste nulidade na recusa do oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal quando o representante do Ministério Público, de forma fundamentada, constata a ausência dos requisitos subjetivos legais necessários à elaboração do acordo, de modo que este não atenderia aos critérios de necessidade e suficiência em face do caso concreto (HC n. 612.449/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 28/9/2020). Pelo exposto, indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ). Publique-se. EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 16, § 1º, IV, DA LEI N. 10.826/2003. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). RECUSA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INSUFICIÊNCIA PARA PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. Petição inicial indeferida liminarmente.