RHC 223784 - ACORDAO

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Diante da comprovação de concordância expressa, documentada e inequívoca do investigado e de sua defesa e das diligências efetivadas para viabilizar a audiência, bem como da ocorrência de falha técnica/comunicacional atribuível à Promotoria, entendeu-se que a frustração da audiência interna não pode obstar a formalização do ANPP; assim, o órgão ministerial deve reduzir o ajuste a termo escrito e submetê-lo ao Poder Judiciário para audiência de homologação, razão pela qual o recurso foi provido para determinar nova oferta do ANPP e suspensão do andamento e efeitos do recebimento da denúncia.

Parties
Recorrente: RAFAEL COELHO CAMPOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público (Quinta Promotoria / Décima Sétima Promotoria); Intimado Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão De Provimento (sexta Turma)
Outcome
Recurso ordinário provido para determinar nova oferta do acordo de não persecução penal e suspender o andamento da ação penal e os efeitos do recebimento da denúncia.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Audiência Na Promotoria, Recusa Tácita, Falha Comunicacional, Homologação Judicial
Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Audiência Na Promotoria Recusa Tácita Falha Comunicacional Homologação Judicial

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Parties

RAFAEL COELHO CAMPOS

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público (Quinta Promotoria / Décima Sétima Promotoria)

Órgão Ministerial

Ministério Público Federal

Intimado Com Parecer

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão De Provimento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de audiência na Promotoria para celebração do ANPP
  2. 2 Efeito de falha no envio de link sobre a configuração de recusa tácita
  3. 3 Exercício da discricionariedade ministerial diante de intercorrências técnicas e formais

Ratio Decidendi

Diante da comprovação de concordância expressa, documentada e inequívoca do investigado e de sua defesa e das diligências efetivadas para viabilizar a audiência, bem como da ocorrência de falha técnica/comunicacional atribuível à Promotoria, entendeu-se que a frustração da audiência interna não pode obstar a formalização do ANPP; assim, o órgão ministerial deve reduzir o ajuste a termo escrito e submetê-lo ao Poder Judiciário para audiência de homologação, razão pela qual o recurso foi provido para determinar nova oferta do ANPP e suspensão do andamento e efeitos do recebimento da denúncia.

Court Disposition

Recurso ordinário provido para determinar nova oferta do acordo de não persecução penal e suspender o andamento da ação penal e os efeitos do recebimento da denúncia.

Orders

  • Que seja novamente ofertada a proposta de acordo de não persecução penal.
  • Suspensão do andamento da ação penal até a efetiva realização da audiência de homologação do ANPP.