HC 1094126 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MARLON FARIAS PEREIRA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0807815-43.2026.8.14.0000. Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito capitulado no art. 168, § 1º, III, termos em que denunciado. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a recusa ministerial ao ANPP foi apresentada apenas de forma oral, sem motivação escrita idônea, e não houve a remessa dos autos à instância revisora do Ministério Público, apesar de requerimento expresso em audiência, o que viola o devido processo legal. Alega que todos os requisitos legais para o ANPP estão presentes, destacando a ausência de violência ou grave ameaça, a pena mínima inferior a 4 (quatro) anos e a confissão judicial do paciente, e que a condição imposta pelo Parquet é extralegal e não pode fundamentar a negativa do acordo. Argumenta que o ato coator incorreu em erro jurídico ao afirmar a possibilidade de implementação do ANPP inclusive após a sentença, pois a natureza despenalizadora do instituto demanda manifestação anterior, sendo patente o risco de prolação imediata de sentença com efeitos gravosos e irreversíveis para o paciente. Defende que, diante da iminência de sentença, é necessária a suspensão do processo e a cassação do encerramento da instrução, com remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação motivada sobre o ANPP, evitando lesão irreparável. Requer, liminarmente (fl. 17, grifos no original): a) A SUSPENSÃO IMEDIATA da tramitação da Ação Penal nº 0812529-75.2024.8.14.0401 (6ª Vara Criminal de Belém/PA), proibindo-se a prolação de sentença condenatória até o julgamento definitivo deste writ; b) A cassação da decisão da MMª Drª. Andrea Ferreira Bispo (6ª Vara Criminal de Belém) que encerrou a instrução sem determinar a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça; c) A determinação de REMESSA DOS AUTOS da Ação Penal nº 0812529-75.2024.8.14.0401 à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Pará, nos termos do art. 28-A, §14, do CPP, para manifestação motivada e escrita acerca do cabimento ou não do Acordo de Não Persecução Penal; E, no mérito (fl. 17): a) Reconhecer a nulidade absoluta do encerramento da instrução processual sem prévia análise do ANPP e sem remessa à PGJ, determinando o retorno dos autos ao estado processual anterior ao encerramento da instrução; b) Declarar que a manifestação oral do Ministério Público em audiência não satisfaz o requisito de fundamentação idônea para recusa do ANPP, devendo nova manifestação ser prestada por escrito, de forma motivada, calcada objetivamente nos requisitos do art. 28-A do CPP; c) Confirmar a impossibilidade jurídica e teleológica de implementação do ANPP após sentença condenatória, de modo a afastar o equívoco contido na decisão do TJPA ora impugnada; É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. .. 3. .. 4. A demora ilegal não resulta de um critério aritmético, mas de aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo injustificado na prestação jurisdicional. 5. .. 6. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 778.187/PE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.11.2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO INICIAL IMPETRADA CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA EM HABEAS CORPUS PROTOCOLADO NA ORIGEM, CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial. 2. .. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.) No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA