HC 1096999 - DECISAO

HC 1096999 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Ministério Público Federal apresentou fundamentação concreta e discricionária, baseada na gravidade da conduta, no elevado valor indevidamente licitado, no papel de chefia do agente e nos sinais de habitualidade evidenciados pelo número de condutas, concluiu que o ANPP não seria necessário e suficiente para reprovação e prevenção, e, sendo justificativa apta, o controle judicial do mérito da recusa está obstado, cabendo revisão apenas ao órgão ministerial superior.

Parties
Paciente: ODIMAR WANDERLEY SALOMÃO; Órgão Coator: Ministério Público Federal (5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
ordem denegada; habeas corpus denegado in limine
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Recusa Do Ministério Público, Continuidade Delitiva, Habitualidade Criminosa, Motivação Do Ministério Público, Controle Judicial Da Recusa Do ANPP
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Recusa Do Ministério Público Continuidade Delitiva Habitualidade Criminosa Motivação Do Ministério Público Controle Judicial Da Recusa Do ANPP

Case Brief

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Parties

ODIMAR WANDERLEY SALOMÃO

Paciente

Ministério Público Federal (5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa do oferecimento do ANPP pelo Ministério Público foi devidamente fundamentada
  2. 2 Se a continuidade delitiva pode ser confundida com habitualidade criminosa para fins de vedação do ANPP
  3. 3 Qual o alcance do controle judicial sobre a recusa motivada do Ministério Público em oferecer ANPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Ministério Público Federal apresentou fundamentação concreta e discricionária, baseada na gravidade da conduta, no elevado valor indevidamente licitado, no papel de chefia do agente e nos sinais de habitualidade evidenciados pelo número de condutas, concluiu que o ANPP não seria necessário e suficiente para reprovação e prevenção, e, sendo justificativa apta, o controle judicial do mérito da recusa está obstado, cabendo revisão apenas ao órgão ministerial superior.

Court Disposition

ordem denegada; habeas corpus denegado in limine

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Publique-se e intimem-se.