AREsp 3204117 - DECISAO

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O agravo não pode prosperar porque a agravante não refutou de forma específica e integral os fundamentos que impediram a admissibilidade do recurso especial na origem (notadamente a ausência de prequestionamento e a inovação recursal detectada pelo Tribunal de origem), de modo que incide o óbice da Súmula 211/STJ;...

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Parties
Agravante: ANAMARY FERREIRA DE SOUZA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Empresa Representada: JONAS TURISMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; concedo ordem de habeas corpus de ofício para determinar a baixa dos autos à origem para que o juízo possibilite ao Ministério Público a análise sobre a oferta de ANPP, de forma fundamentada.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 619 Do CPP, Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Habeas Corpus, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 619 Do CPP Embargos De Declaração +3 more

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Parties

ANAMARY FERREIRA DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Tribunal Recorrido

JONAS TURISMO

Empresa Representada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211/STJ e ausência de prequestionamento
  2. 2 Alegada violação do art. 619 do CPP por omissão do tribunal de origem ao rejeitar embargos de declaração
  3. 3 Cabimento e necessidade de oferta de ANPP (art. 28-A do CPP) e competência para sua análise

Ratio Decidendi

O agravo não pode prosperar porque a agravante não refutou de forma específica e integral os fundamentos que impediram a admissibilidade do recurso especial na origem (notadamente a ausência de prequestionamento e a inovação recursal detectada pelo Tribunal de origem), de modo que incide o óbice da Súmula 211/STJ; entretanto, considerando a relevância do tema relativo ao ANPP e o entendimento do STF, concede-se habeas corpus de ofício para determinar a baixa dos autos à origem para que o juízo possibilite ao Ministério Público analisar, de forma fundamentada, o oferecimento do ANPP.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; concedo ordem de habeas corpus de ofício para determinar a baixa dos autos à origem para que o juízo possibilite ao Ministério Público a análise sobre a oferta de ANPP, de forma fundamentada.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar a baixa dos autos à origem para que o juízo possibilite ao Ministério Público a análise sobre a oferta de ANPP, de forma fundamentada.