REsp 2129838 - DECISAO

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O STJ conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento. Aplicou-se a jurisprudência sobre a retroatividade do art. 28-A do CPP, mas concluiu que no caso concreto não estavam preenchidos os requisitos objetivos para a celebração do ANPP (soma das penas mínimas superior a 4 anos e reconhecimento de...

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Parties
Recorrente: DANIELA FERREIRA DE FREITAS NEUENDORF; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp), Retroatividade Da Norma Penal Benéfica, Prescindibilidade De Perícia, Reformatio in Pejus, Emendatio Libelli, Suficiência Probatória, Suma 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp) Retroatividade Da Norma Penal Benéfica Prescindibilidade De Perícia Reformatio in Pejus Emendatio Libelli Suficiência Probatória +1 more

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Parties

DANIELA FERREIRA DE FREITAS NEUENDORF

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 negativa de oferta de ANPP e direito de recurso contra a recusa (art. 28-A, §14, CPP)
  2. 2 ausência de prova pericial e suficiência probatória para comprovação da falsidade
  3. 3 alegação de reformatio in pejus por alteração da capitulação jurídica

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento. Aplicou-se a jurisprudência sobre a retroatividade do art. 28-A do CPP, mas concluiu que no caso concreto não estavam preenchidos os requisitos objetivos para a celebração do ANPP (soma das penas mínimas superior a 4 anos e reconhecimento de habitualidade delitiva), manteve a valoração probatória das instâncias ordinárias quanto à materialidade e autoria sem necessidade de perícia, entendeu não configurada reformatio in pejus e declarou incabível a revisão de matéria fática em especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.