REsp 1952347 - ACORDAO

REsp 1952347 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ consolidou que o ANPP é aplicável apenas até o recebimento da denúncia; no caso, a denúncia foi oferecida em 17/5/2018 e recebida em 20/6/2018, antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, e já houve sentença condenatória, o que inviabiliza a retroação requerida pela defesa.

Parties
Agravante: PAULA RENATA VINHOTE DOURADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial (penal) / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp), Retroatividade Da Lei Penal Mais Favorável, Limite Temporal: Recebimento Da Denúncia, Falsificação De Documento Público E Particular
PENAL PROCESSO PENAL Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp) Retroatividade Da Lei Penal Mais Favorável Limite Temporal: Recebimento Da Denúncia Falsificação De Documento Público E Particular

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Parties

PAULA RENATA VINHOTE DOURADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial (penal) / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP (ANPP)
  2. 2 Determinação do limite temporal para aplicação do ANPP (até o recebimento da denúncia)
  3. 3 Efeito de sentença condenatória já prolatada sobre a viabilidade do ANPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ consolidou que o ANPP é aplicável apenas até o recebimento da denúncia; no caso, a denúncia foi oferecida em 17/5/2018 e recebida em 20/6/2018, antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, e já houve sentença condenatória, o que inviabiliza a retroação requerida pela defesa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido