REsp 2150252 - DECISAO

REsp 2150252 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte entendeu que a matéria relativa ao acordo de não persecução penal foi devidamente apreciada e que a recusa fundamentada do Ministério Público em oferecer o ANPP torna incabível a intervenção judicial para impor sua celebração; ademais, a alegação quanto ao...

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Parties
Recorrente: JOAO BATISTA MENEZES BRAGA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Convertido Em Diligência E Remetido Ao Ministério Público Federal Para Manifestação Sobre Art. 28 a Do Cpp)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp), Lavagem De Capitais (lei N. 9.613/1998), Continuidade Delitiva (art. 71 Do Código Penal), Dosimetria Da Pena, Prequestionamento E Súmulas Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp) Lavagem De Capitais (lei N. 9.613/1998) Continuidade Delitiva (art. 71 Do Código Penal) Dosimetria Da Pena Prequestionamento E Súmulas Do STF

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Parties

JOAO BATISTA MENEZES BRAGA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Convertido Em Diligência E Remetido Ao Ministério Público Federal Para Manifestação Sobre Art. 28 a Do Cpp)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 28-A do CPP a fatos anteriores à Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Obrigatoriedade de manifestação judicial sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP nos embargos de declaração
  3. 3 Fundamentação da recusa do Ministério Público em oferecer ANPP

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte entendeu que a matéria relativa ao acordo de não persecução penal foi devidamente apreciada e que a recusa fundamentada do Ministério Público em oferecer o ANPP torna incabível a intervenção judicial para impor sua celebração; ademais, a alegação quanto ao coeficiente por continuidade delitiva não foi devidamente prequestionada com indicação expressa do dispositivo federal supostamente violado, atraindo óbices de preclusão e súmulas do STF, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Converter o julgamento em diligência e abrir vista dos autos ao titular da ação penal para fins do art. 28-A do CPP (determinação de remessa ao Ministério Público Federal)
  • Publique-se e intimem-se