REsp 2224476 - DECISAO

REsp 2224476 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido e o feito extinto sem resolução do mérito por litispendência, em razão de existir pedido idêntico em recurso em habeas corpus pendente (identidade de partes, pedido e causa de pedir), nos termos do art. 210 do RISTJ, aplicando-se a fundamentação prevista no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DAIANE PINTO DE CAMPOS; Respondente: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido; Extinto Sem Resolução De Mérito Por Litispendência
Outcome
Não conhecido. Extinção do feito sem resolução de mérito por litispendência.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp), Litispendência, Habeas Corpus, Aplicabilidade Do CPP À Justiça Militar
Direito Penal Processo Penal Militar Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp) Litispendência Habeas Corpus Aplicabilidade Do CPP À Justiça Militar

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Parties

DAIANE PINTO DE CAMPOS

Recorrente

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido; Extinto Sem Resolução De Mérito Por Litispendência

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 3º do Código de Processo Penal Militar e do art. 28-A do CPP por não oportunizar análise do Acordo de Não Persecução Penal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 28-A do CPP no âmbito da Justiça Militar
  3. 3 Existência de litispendência em razão de pedido idêntico em habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido e o feito extinto sem resolução do mérito por litispendência, em razão de existir pedido idêntico em recurso em habeas corpus pendente (identidade de partes, pedido e causa de pedir), nos termos do art. 210 do RISTJ, aplicando-se a fundamentação prevista no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecido. Extinção do feito sem resolução de mérito por litispendência.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.