HC 629225 - DECISAO

HC 629225 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque o remédio constitucional não pode substituir os recursos próprios; não há flagrante ilegalidade que justifique intervenção de ofício. O Acordo de Não Persecução Penal é instituto da fase investigatória e não pode ser imposto após o recebimento da denúncia, condenação e...

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Parties
Paciente: MATEUS SOARES COELHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp), Tempus Regit Actum (art. 2º Do Cpp), Dosimetria Da Pena, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo (art. 155, §4º, I, Cp), Exigência De Perícia (art. 158 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp) Tempus Regit Actum (art. 2º Do Cpp) Dosimetria Da Pena Qualificadora De Rompimento De Obstáculo (art. 155, §4º, I, Cp) Exigência De Perícia (art. 158 Do Cpp)

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Parties

MATEUS SOARES COELHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Acordo de Não Persecução Penal após o recebimento da denúncia e após encerrada a persecução penal
  2. 2 possibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 incidência da qualificadora de rompimento de obstáculo na ausência de laudo pericial

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque o remédio constitucional não pode substituir os recursos próprios; não há flagrante ilegalidade que justifique intervenção de ofício. O Acordo de Não Persecução Penal é instituto da fase investigatória e não pode ser imposto após o recebimento da denúncia, condenação e julgamento colegiado, nos termos do art. 28-A do CPP e do princípio tempus regit actum. Ademais, quanto à qualificadora de rompimento de obstáculo, a ausência de perícia foi justificada pelas circunstâncias (substituição da fechadura) e a incidência da qualificadora foi corroborada por outros meios de prova, de modo que não se detectou ilegalidade apta a afastá-la.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido