REsp 2041028 - DECISAO

REsp 2041028 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF (HC 185.913) e do STJ no sentido de que o ANPP, por ser norma híbrida, pode ser aplicado a processos em curso sem trânsito em julgado; assim, impõe-se a manutenção do julgado e a determinação de remessa ao juízo de origem para que o órgão ministerial se manifeste motivadamente sobre o cabimento do ANPP conforme art. 28-A do CPP.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: VALTER FELICIANO SOARES; Embargante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Acordo De Não Perseguição Penal (anpp), Retroatividade, Aplicação Do Art. 28 a Do CPP, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Perseguição Penal (anpp) Retroatividade Aplicação Do Art. 28 a Do CPP Embargos De Declaração

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

VALTER FELICIANO SOARES

Recorrido

Defensoria Pública da União

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do ANPP a processos penais em curso
  2. 2 Retroatividade da Lei nº 13.964/2019 (art. 28-A do CPP)
  3. 3 Competência e ônus de motivação do Ministério Público para propor ou recusar o ANPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF (HC 185.913) e do STJ no sentido de que o ANPP, por ser norma híbrida, pode ser aplicado a processos em curso sem trânsito em julgado; assim, impõe-se a manutenção do julgado e a determinação de remessa ao juízo de origem para que o órgão ministerial se manifeste motivadamente sobre o cabimento do ANPP conforme art. 28-A do CPP.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem.