HC 846476 - ACORDAO

HC 846476 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos porque o dispositivo do voto adotou uma obrigação (comparecimento mensal em juízo) que não constava do acordo de colaboração premiada, o qual prevê apenas "comprovação mensal das atividades"; procedeu-se à retificação do dispositivo para determinar que o embargante deverá justificar suas atividades conforme as condições estabelecidas no acordo, a serem fiscalizadas pelo Juízo de primeiro grau.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Colaborador Premiado / Paciente / Agravante: Jonas Lopes de Carvalho Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Acordo De Colaboração Premiada, Cumprimento De Pena, Embargos De Declaração, Regime Aberto, Comprovação De Atividades
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Acordo De Colaboração Premiada Cumprimento De Pena Embargos De Declaração Regime Aberto Comprovação De Atividades

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Jonas Lopes de Carvalho Júnior

Colaborador Premiado / Paciente / Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Contradição entre dispositivo e fundamentação quanto à forma de cumprimento da fase final do acordo de colaboração premiada (comparecimento mensal em juízo vs. comprovação mensal de atividades)
  2. 2 Obrigação de observância dos termos do acordo de colaboração premiada em relação às regras da execução penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque o dispositivo do voto adotou uma obrigação (comparecimento mensal em juízo) que não constava do acordo de colaboração premiada, o qual prevê apenas "comprovação mensal das atividades"; procedeu-se à retificação do dispositivo para determinar que o embargante deverá justificar suas atividades conforme as condições estabelecidas no acordo, a serem fiscalizadas pelo Juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Retificar o dispositivo do voto do agravo regimental para constar que o ora embargante deverá justificar as suas atividades, conforme as condições estabelecidas no acordo, a serem fiscalizadas pelo Juízo de primeiro grau.