REsp 1875615 - DECISAO

REsp 1875615 - DECISAO

Parties
Recorrente (ex Prefeito, Réu): José Humberto Carvalho Rocha; Recorrente (empresa, Réu): Rocha Serviços S/C Ltda; Recorrente (sócio): Adamastor Silva de Goes; Autor (procuradoria De Justiça): Ministério Público Estadual; Ente Lesionado/parte Interessada: Município de Urandi (Prefeitura de Urandi)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Em Parte E Não Admitido (não Conhecimento/recuso Não Admitido)
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Cível (anpc), Repercussão Geral (tema 1199 Stf; Tema 181 Stf), Prescrição (art. 23, I, Lia), Elemento Subjetivo (dolo), Competência Da Justiça Estadual Vs Federal, Súmula 7/stj (vedação De Reexame Fático Probatório), Prequestionamento E Súmulas 282 E 356 STF
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Constitucional Acordo De Não Persecução Cível (anpc) Repercussão Geral (tema 1199 Stf; Tema 181 Stf) Prescrição (art. 23, I, Lia) Elemento Subjetivo (dolo) +3 more

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Parties

José Humberto Carvalho Rocha

Recorrente (ex Prefeito, Réu)

Rocha Serviços S/C Ltda

Recorrente (empresa, Réu)

Adamastor Silva de Goes

Recorrente (sócio)

Ministério Público Estadual

Autor (procuradoria De Justiça)

Município de Urandi (Prefeitura de Urandi)

Ente Lesionado/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Em Parte E Não Admitido (não Conhecimento/recuso Não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 5º, II, XL, XXXVI, LIV e LV da CF (alegada)
  2. 2 Omissão do Ministério Público em oferecer acordo de não persecução cível (ANPC)
  3. 3 Aplicação do Tema 1199/STF sobre necessidade de dolo na improbidade