AREsp 2920559 - ACORDAO

AREsp 2920559 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação, não indicando com precisão os dispositivos federais supostamente violados (incidindo, por analogia, a Súmula n. 284/STF), e porque o ANPC é medida discricionária do Ministério Público ou do ente público legitimado, inexistindo nos autos proposta ou interesse da parte autora (União) na celebração do acordo, de modo que não houve omissão a ser sanada.

Parties
Autor: União; Réu: Luis Antônio França Escobar; Réu: Ércio de Campos Duarte; Réu: Andreson de Oliveira Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgada Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e da decisão recorrida.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Cível (anpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Legitimidade Para Propositura De ANPC, Aplicação Da Lei Nº 14.230/2021
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Acordo De Não Persecução Cível (anpc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Legitimidade Para Propositura De ANPC Aplicação Da Lei Nº 14.230/2021

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

União

Autor

Luis Antônio França Escobar

Réu

Ércio de Campos Duarte

Réu

Andreson de Oliveira Gonçalves

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgada Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação análoga da Súmula 284/STF
  2. 2 Possibilidade de celebração de ANPC em ação de improbidade administrativa
  3. 3 Se o ANPC configura direito subjetivo do réu ou é ato discricionário do MP/ente público

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação, não indicando com precisão os dispositivos federais supostamente violados (incidindo, por analogia, a Súmula n. 284/STF), e porque o ANPC é medida discricionária do Ministério Público ou do ente público legitimado, inexistindo nos autos proposta ou interesse da parte autora (União) na celebração do acordo, de modo que não houve omissão a ser sanada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do agravo em recurso especial