AREsp 2877066 - DECISAO

AREsp 2877066 - DECISAO

Com fundamento no art. 17-B, § 1º, III, da Lei n. 8.429/1992 (incluído pela Lei n. 14.230/2021) e no art. 34, IX, do RISTJ, o Tribunal homologou o acordo de não persecução civil celebrado entre as partes, fazendo-o produzir seus efeitos jurídicos, e, por consequência, declarou extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015, exclusivamente em relação aos corréus homologados; questões sobre o cumprimento do acordo deverão ser dirimidas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo; Corréu: Marcos Rogério Mioto; Corréu: Marcos Rogério Mioto Produções Artísticas Ltda.; Interessado: Município de José Bonifácio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Ação Relacionada À Improbidade Administrativa (acordo De Não Persecução Civil) / Homologação De Acordo E Decisão De Extinção Parcial Do Processo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Homologo o acordo de não persecução civil e julgo extinto o processo com resolução de mérito, exclusivamente em relação aos corréus Marcos Rogério Mioto e Marcos Rogério Mioto Produções Artísticas Ltda.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Civil, Homologação De Acordo, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Improbidade Administrativa
Direito Administrativo Processo Civil Acordo De Não Persecução Civil Homologação De Acordo Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Improbidade Administrativa

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público

Marcos Rogério Mioto

Corréu

Marcos Rogério Mioto Produções Artísticas Ltda.

Corréu

Município de José Bonifácio

Interessado

Procedural Posture

Ação Relacionada À Improbidade Administrativa (acordo De Não Persecução Civil) / Homologação De Acordo E Decisão De Extinção Parcial Do Processo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Homologação de acordo de não persecução civil entre Ministério Público e corréus
  2. 2 Aplicação do art. 17-B, § 1º, III, da Lei n. 8.429/1992 (incluído pela Lei n. 14.230/2021)
  3. 3 Efeitos da homologação sobre a extinção do processo com resolução de mérito

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 17-B, § 1º, III, da Lei n. 8.429/1992 (incluído pela Lei n. 14.230/2021) e no art. 34, IX, do RISTJ, o Tribunal homologou o acordo de não persecução civil celebrado entre as partes, fazendo-o produzir seus efeitos jurídicos, e, por consequência, declarou extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015, exclusivamente em relação aos corréus homologados; questões sobre o cumprimento do acordo deverão ser dirimidas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Homologo o acordo de não persecução civil e julgo extinto o processo com resolução de mérito, exclusivamente em relação aos corréus Marcos Rogério Mioto e Marcos Rogério Mioto Produções Artísticas Ltda.

Orders

  • Homologar o acordo firmado às fls. 2.822-2.827 (e-STJ) para que produza seus efeitos jurídicos e legais
  • Julgar extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015, em relação aos corréus mencionados