AREsp 3149548 - DECISAO

AREsp 3149548 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 7/STJ (e demais óbices), conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pela Súmula n. 182/STJ, impossibilitando o exame do recurso especial sem reexame fático-probatório; ademais,...

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Parties
Agravante: FELIPE ANDRES BRANDÃO ORTIZ; Manifestante/contrarréplica: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo no recurso especial
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Lesão Corporal Culposa
Direito Penal Militar Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Lesão Corporal Culposa

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Parties

FELIPE ANDRES BRANDÃO ORTIZ

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/contrarréplica

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas do STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação de acordo de não persecução penal (ANPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 7/STJ (e demais óbices), conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pela Súmula n. 182/STJ, impossibilitando o exame do recurso especial sem reexame fático-probatório; ademais, a recusa do Ministério Público castrense em oferecer ANPP foi justificada nos autos.

Court Disposition

Não conheço do agravo no recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.