REsp 1935629 - DECISAO

REsp 1935629 - DECISAO

O STJ entendeu que o acordo de não persecução penal previsto no art. 28-A do CPP não é aplicável à hipótese em que a denúncia já foi recebida e a ação penal foi instaurada antes da vigência da Lei nº 13.964/2019; por outro lado, concluiu-se ser indevida a manutenção da negativa de substituição da pena por restritivas de direitos quando esta se fundou unicamente na revelia, sendo o recorrente primário e a pena fixada no mínimo legal, e, assim, deu‑se parcial provimento para substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução.

Parties
Recorrente: DIEGO COELHO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Dosimetria
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Dosimetria

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Parties

DIEGO COELHO FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa do artigo 28-A do CPP (acordo de não persecução penal)
  2. 2 Incidência do acordo de não persecução penal após o recebimento da denúncia
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos quando a negativa se funda apenas na revelia

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o acordo de não persecução penal previsto no art. 28-A do CPP não é aplicável à hipótese em que a denúncia já foi recebida e a ação penal foi instaurada antes da vigência da Lei nº 13.964/2019; por outro lado, concluiu-se ser indevida a manutenção da negativa de substituição da pena por restritivas de direitos quando esta se fundou unicamente na revelia, sendo o recorrente primário e a pena fixada no mínimo legal, e, assim, deu‑se parcial provimento para substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo da execução.
  • Publique-se.