HC 682325 - DECISAO

HC 682325 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque a aplicação do art. 28-A do CPP não é possível após o recebimento da denúncia para fatos anteriores à vigência da Lei n. 13.964/2019, não havendo pedido em sede de apelação que autorizasse inovação recursal; ademais, a substituição da pena de reclusão por duas medidas restritivas de direitos e manutenção da multa cumulativa foi considerada adequada frente à vulnerabilidade econômica da ré e à vedação prática da multa substitutiva quando o tipo já prevê multa cumulativa, sendo respeitada a discricionariedade vinculada do magistrado sentenciante.

Parties
Paciente: MARILIA SOARES CARDOSO FIGUEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Incidência Temporal Da Lei N. 13.964/2019 (art. 28 a Do Cpp), Substituição Da Pena (art. 44, § 2º, Cp), Fundamentação Da Escolha Entre Penas Substitutivas
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Incidência Temporal Da Lei N. 13.964/2019 (art. 28 a Do Cpp) Substituição Da Pena (art. 44, § 2º, Cp) Fundamentação Da Escolha Entre Penas Substitutivas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARILIA SOARES CARDOSO FIGUEIRO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 28-A do CPP a fatos ocorridos antes da Lei n. 13.964/2019 após o recebimento da denúncia
  2. 2 Possibilidade de concessão do acordo de não persecução penal em sede recursal
  3. 3 Adequação da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos e manutenção da multa cumulativa

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque a aplicação do art. 28-A do CPP não é possível após o recebimento da denúncia para fatos anteriores à vigência da Lei n. 13.964/2019, não havendo pedido em sede de apelação que autorizasse inovação recursal; ademais, a substituição da pena de reclusão por duas medidas restritivas de direitos e manutenção da multa cumulativa foi considerada adequada frente à vulnerabilidade econômica da ré e à vedação prática da multa substitutiva quando o tipo já prevê multa cumulativa, sendo respeitada a discricionariedade vinculada do magistrado sentenciante.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se