REsp 1905079 - ACORDAO

REsp 1905079 - ACORDAO

Por entendimento consolidado no STJ e diante do fato de que a persecução penal foi iniciada com o recebimento da denúncia (havendo inclusive condenação), o acordo de não persecução penal previsto no art. 28-A do CPP não é aplicável retroativamente à hipótese, sendo seu alcance restrito aos processos em curso até o...

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Parties
Agravante: DENISE DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial; Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Recebimento Da Denúncia, Aplicação Temporal
Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Recebimento Da Denúncia Aplicação Temporal

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Parties

DENISE DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial; Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa do acordo de não persecução penal previsto no art. 28-A do CPP
  2. 2 Momento processual em que é admissível o acordo de não persecução penal: processos em curso até o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Por entendimento consolidado no STJ e diante do fato de que a persecução penal foi iniciada com o recebimento da denúncia (havendo inclusive condenação), o acordo de não persecução penal previsto no art. 28-A do CPP não é aplicável retroativamente à hipótese, sendo seu alcance restrito aos processos em curso até o recebimento da denúncia.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.