HC 638821 - ACORDAO

HC 638821 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio sem flagrante ilegalidade; o art. 28-A do CPP não se aplica no caso porque a denúncia já foi recebida; a escolha sobre a forma de substituição da pena é discricionária do julgador (art.44, §2º, CP) e, quando o tipo penal prevê multa cumulada, não é recomendável substituir a pena por multa, em consonância com a Súmula 171/STJ, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: CAETANO HUBES BASTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica, Substituição De Pena Privativa De Liberdade, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Súmula 171/stj
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica Substituição De Pena Privativa De Liberdade Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Súmula 171/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAETANO HUBES BASTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade retroativa do art. 28-A do CPP
  3. 3 Competência do julgador para escolher a forma de substituição da pena (art. 44, § 2º, CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio sem flagrante ilegalidade; o art. 28-A do CPP não se aplica no caso porque a denúncia já foi recebida; a escolha sobre a forma de substituição da pena é discricionária do julgador (art.44, §2º, CP) e, quando o tipo penal prevê multa cumulada, não é recomendável substituir a pena por multa, em consonância com a Súmula 171/STJ, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ.