HC 644635 - ACORDAO

HC 644635 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a aplicação retroativa do art. 28‑A do CPP (Lei n. 13.964/2019) só é possível enquanto não recebido a denúncia; no caso havia sentença e recurso já decididos, o que impede restaurar a fase processual para admitir o ANPP; ademais, o Judiciário não pode obrigar o...

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Parties
Agravante: SIVALDO PEREIRA DOS SANTOS; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão que denegou a ordem de habeas corpus mantida.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Art. 28 a Do CPP, Tema N. 1.098
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Art. 28 a Do CPP Tema N. 1.098

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Parties

SIVALDO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP (Lei n. 13.964/2019)
  2. 2 Incabibilidade de sustentação oral em agravo regimental penal
  3. 3 Impossibilidade de o Judiciário determinar ao Ministério Público que proponha o acordo de não persecução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a aplicação retroativa do art. 28‑A do CPP (Lei n. 13.964/2019) só é possível enquanto não recebido a denúncia; no caso havia sentença e recurso já decididos, o que impede restaurar a fase processual para admitir o ANPP; ademais, o Judiciário não pode obrigar o Ministério Público a oferecer o acordo; procedimentalmente, o agravo regimental penal é julgado em mesa, sem sustentação oral.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão que denegou a ordem de habeas corpus mantida.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus mantida.