HC 681179 - DECISAO

HC 681179 - DECISAO

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (e posição acolhida pelo Ministério Público e mencionada do STF) admite a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP apenas para fatos anteriores à Lei n. 13.964/2019 quando a denúncia ainda não foi recebida; sendo o recebimento da denúncia marco impeditivo, a ordem foi...

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Parties
Paciente: Renata de Oliveira; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Do Mérito
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Aplicação Retroativa, Tráfico De Drogas, Recebimento Da Denúncia
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Aplicação Retroativa Tráfico De Drogas Recebimento Da Denúncia

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Parties

Renata de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do art. 28-A do CPP
  2. 2 Possibilidade de oferecimento do ANPP após o recebimento da denúncia
  3. 3 Preclusão do pedido de rejeição da denúncia pela via do habeas corpus

Ratio Decidendi

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (e posição acolhida pelo Ministério Público e mencionada do STF) admite a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP apenas para fatos anteriores à Lei n. 13.964/2019 quando a denúncia ainda não foi recebida; sendo o recebimento da denúncia marco impeditivo, a ordem foi denegada por não caber o reconhecimento retroativo do ANPP no caso concreto.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se.