AREsp 1884151 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria referente ao acordo de não persecução penal não foi objeto de exame pelo tribunal de origem e tampouco foi manejado embargos de declaração, havendo, portanto, ausência do prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, implicando a...

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Parties
Agravante: MARCELO CASTRO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Quinta Turma Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Prequestionamento, Súmulas 282/stf E 356/stf, Princípio Da Colegialidade, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Prequestionamento Súmulas 282/stf E 356/stf Princípio Da Colegialidade Decisão Monocrática

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Parties

MARCELO CASTRO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Quinta Turma Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da colegialidade em decisão monocrática
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria referente ao acordo de não persecução penal não foi objeto de exame pelo tribunal de origem e tampouco foi manejado embargos de declaração, havendo, portanto, ausência do prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, implicando a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a decisão monocrática da Presidência está amparada pelo art. 21-E, inciso V, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial