HC 620504 - ACORDAO

HC 620504 - ACORDAO

Não houve cerceamento de defesa pela decisão monocrática, admitida quando a matéria está em consonância com jurisprudência dominante; quanto ao mérito, o art. 28‑A do CPP (Lei n. 13.964/2019) é aplicável apenas aos casos em que não tenha sido recebida a denúncia, de modo que a ausência de oferecimento do acordo após o recebimento da denúncia e após prolação de sentença não caracteriza ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso; assim, o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: MÁRIO ANTÔNIO OLIVATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental (desprovimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Cerceamento De Defesa, Decisão Monocrática
Penal Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Cerceamento De Defesa Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

MÁRIO ANTÔNIO OLIVATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental (desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de cerceamento de defesa por ausência de intimação para sustentação oral
  2. 2 Aplicação retroativa do art. 28-A do CPP (Lei n. 13.964/2019) a fatos com denúncia já recebida ou após sentença prolatada
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de recurso diante da ausência de oferecimento do ANPP

Ratio Decidendi

Não houve cerceamento de defesa pela decisão monocrática, admitida quando a matéria está em consonância com jurisprudência dominante; quanto ao mérito, o art. 28‑A do CPP (Lei n. 13.964/2019) é aplicável apenas aos casos em que não tenha sido recebida a denúncia, de modo que a ausência de oferecimento do acordo após o recebimento da denúncia e após prolação de sentença não caracteriza ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso; assim, o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.