RHC 136750 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o acordo de não persecução penal previsto no art. 28-A do CPP não pode ser aplicado retroativamente no caso em que a persecução penal já se consumou, havendo sentença condenatória confirmada por acórdão, e porque o STJ não pode apreciar suposta violação constitucional a título de prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Irretroatividade Da Lei Processual Penal Mais Benéfica, Posse Irregular De Arma De Fogo, Preclusão Da Fase Instrutória, Prequestionamento De Matéria Constitucional
Processual Penal Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Irretroatividade Da Lei Processual Penal Mais Benéfica Posse Irregular De Arma De Fogo Preclusão Da Fase Instrutória Prequestionamento De Matéria Constitucional

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 28-A do CPP (ANPP)
  2. 2 Possibilidade de conversão do julgamento em diligência para oferta de ANPP após sentença condenatória
  3. 3 Competência do STJ para examinar suposta violação constitucional a título de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acordo de não persecução penal previsto no art. 28-A do CPP não pode ser aplicado retroativamente no caso em que a persecução penal já se consumou, havendo sentença condenatória confirmada por acórdão, e porque o STJ não pode apreciar suposta violação constitucional a título de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus