REsp 1907559 - DECISAO

REsp 1907559 - DECISAO

O art. 28-A do CPP (acordo de não persecução penal) só pode ser aplicado retroativamente enquanto não houver o recebimento da denúncia; no caso, a denúncia foi recebida em 29/05/2019, antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, inviabilizando o ANPP. Contudo, em razão da declaração de inconstitucionalidade pelo STF do preceito secundário do art. 273, §1º-B, I, impõe-se a repristinação do preceito secundário do art. 273 (caput) na redação originária, sendo benéfico ao réu e determinando-se a readequação da pena na forma fixada na decisão (pena de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, regime aberto e substituição por pena restritiva de direitos).

Parties
Recorrente: MARCELO ALVES DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial desprovido; habeas corpus concedido de ofício para readequar a pena e aplicar o preceito secundário da redação original do art. 273 do Código Penal, nos termos da decisão.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica (lex Mitior), Represtinação De Preceito, Habeas Corpus, Aplicação E Dosimetria Da Pena, Inconstitucionalidade De Preceito Secundário
Penal Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Lei Mais Benéfica (lex Mitior) Represtinação De Preceito Habeas Corpus Aplicação E Dosimetria Da Pena Inconstitucionalidade De Preceito Secundário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO ALVES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal (acordo de não persecução penal)
  2. 2 Incidência da regra nova após o recebimento da denúncia
  3. 3 Efeitos da decisão do STF no RE 979.962/RS sobre o art. 273, §1º-B, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

O art. 28-A do CPP (acordo de não persecução penal) só pode ser aplicado retroativamente enquanto não houver o recebimento da denúncia; no caso, a denúncia foi recebida em 29/05/2019, antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, inviabilizando o ANPP. Contudo, em razão da declaração de inconstitucionalidade pelo STF do preceito secundário do art. 273, §1º-B, I, impõe-se a repristinação do preceito secundário do art. 273 (caput) na redação originária, sendo benéfico ao réu e determinando-se a readequação da pena na forma fixada na decisão (pena de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, regime aberto e substituição por pena restritiva de direitos).

Court Disposition

Recurso especial desprovido; habeas corpus concedido de ofício para readequar a pena e aplicar o preceito secundário da redação original do art. 273 do Código Penal, nos termos da decisão.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Concedida, de ofício, a ordem de habeas corpus para aplicar ao Recorrente o preceito secundário da redação original do art. 273 do Código Penal (conforme RE 979.962/RS) e readequar a pena final nos termos da decisão.