HC 662075 - DECISAO

HC 662075 - DECISAO

O juízo não conheceu da impetração porque, sendo o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não era passível de conhecimento, e, substantivamente, o Acordo de Não Persecução Penal é instituto pré-processual cuja retroatividade é limitada aos processos em que ainda não houve o recebimento da denúncia; no caso, a sentença condenatória foi proferida em 18/6/2018, anterior à vigência da Lei n. 13.964/19, de modo que não há constrangimento ilegal nem cabimento para a aplicação do ANPP.

Parties
Paciente: ANTONIO BRUNO AMORIM NETO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Lei Penal Processual, Habeas Corpus Substitutivo, Condenação Criminal
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Lei Penal Processual Habeas Corpus Substitutivo Condenação Criminal

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Parties

ANTONIO BRUNO AMORIM NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP)
  2. 2 Possibilidade de ANPP após recebimento da denúncia ou após sentença condenatória
  3. 3 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O juízo não conheceu da impetração porque, sendo o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não era passível de conhecimento, e, substantivamente, o Acordo de Não Persecução Penal é instituto pré-processual cuja retroatividade é limitada aos processos em que ainda não houve o recebimento da denúncia; no caso, a sentença condenatória foi proferida em 18/6/2018, anterior à vigência da Lei n. 13.964/19, de modo que não há constrangimento ilegal nem cabimento para a aplicação do ANPP.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração
  • Publique-se