REsp 1931207 - DECISAO

REsp 1931207 - DECISAO

Não se aplica o acordo de não persecução penal retroativamente no caso em que a denúncia foi recebida em 07/02/2019, antes da vigência da Lei n. 13.964/2019; contudo, em razão do RE 979.962/RS do STF que declarou inconstitucional a aplicação do preceito secundário do art. 273, § 1.º-B, I, deve incidir a repristinação do preceito secundário do art. 273 na redação originária, com readequação da pena do recorrente para 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

Parties
Recorrente: WELLINGTON CENTURION; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (concessão De Habeas Corpus De Ofício E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial negado; habeas corpus concedido de ofício para aplicar o preceito secundário da redação originária do art. 273 do Código Penal e readequar a pena.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica (lex Mitior), Repristinação Do Preceito Secundário Do Art. 273 Do CP, Aplicação Do Art. 273 Do Código Penal, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Lei Mais Benéfica (lex Mitior) Repristinação Do Preceito Secundário Do Art. 273 Do CP Aplicação Do Art. 273 Do Código Penal Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON CENTURION

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (concessão De Habeas Corpus De Ofício E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal (acordo de não persecução penal)
  2. 2 Incidência da repristinação do preceito secundário do art. 273 do Código Penal após decisão do STF no RE 979.962/RS
  3. 3 Correção da individualização da pena aplicada ao recorrente

Ratio Decidendi

Não se aplica o acordo de não persecução penal retroativamente no caso em que a denúncia foi recebida em 07/02/2019, antes da vigência da Lei n. 13.964/2019; contudo, em razão do RE 979.962/RS do STF que declarou inconstitucional a aplicação do preceito secundário do art. 273, § 1.º-B, I, deve incidir a repristinação do preceito secundário do art. 273 na redação originária, com readequação da pena do recorrente para 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

Court Disposition

Recurso especial negado; habeas corpus concedido de ofício para aplicar o preceito secundário da redação originária do art. 273 do Código Penal e readequar a pena.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para aplicar ao Recorrente o preceito secundário da redação original do art. 273 do Código Penal, conforme decidido pelo STF no RE 979.962/RS, redimensionando a pena final nos termos da decisão.