EAREsp 1909408 - ACORDAO

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Conhecer parcialmente do agravo regimental, mas negar-lhe provimento, porque o pedido de redução da pena seria inovação recursal preclusa; o art. 28-A do CPP não se aplica após o recebimento da denúncia; o princípio da insignificância não se aplica ao art. 273 do CP; e os maus antecedentes justificam a exasperação da pena-base, a fixação do regime semiaberto e a inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Parties
Agravante: LÍRIO JESUS GRANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Princípio Da Insignificância, Regime Prisional, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Princípio Da Insignificância Regime Prisional Inovação Recursal Preclusão Consumativa

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Parties

LÍRIO JESUS GRANDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 inovação recursal e preclusão consumativa
  2. 2 retroatividade e aplicabilidade do art. 28-A do CPP (acordo de não persecução penal)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância ao art. 273 do CP

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do agravo regimental, mas negar-lhe provimento, porque o pedido de redução da pena seria inovação recursal preclusa; o art. 28-A do CPP não se aplica após o recebimento da denúncia; o princípio da insignificância não se aplica ao art. 273 do CP; e os maus antecedentes justificam a exasperação da pena-base, a fixação do regime semiaberto e a inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento.