REsp 1907555 - ACORDAO

REsp 1907555 - ACORDAO

Desproveu-se o agravo regimental porque a matéria relativa ao art. 28-A do CPP não foi prequestionada no acórdão de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque, conforme jurisprudência do STJ e fatos dos autos (denúncia recebida em 04/09/2015 e sentença condenatória em 02/03/2019), o acordo de não persecução penal não é cabível após o recebimento da denúncia e prolação de sentença condenatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma; Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 28 a, § 14, Do Código De Processo Penal, Recurso Especial Não Conhecido
Direito Penal Processo Penal Recursos Acordo De Não Persecução Penal Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Art. 28 A, § 14, Do Código De Processo Penal Recurso Especial Não Conhecido

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma; Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas ns. 282 e 356/STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 Cabimento do acordo de não persecução penal quando a denúncia foi recebida e já proferida sentença condenatória
  3. 3 Aplicação retroativa do art. 28-A do CPP apenas até o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Desproveu-se o agravo regimental porque a matéria relativa ao art. 28-A do CPP não foi prequestionada no acórdão de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque, conforme jurisprudência do STJ e fatos dos autos (denúncia recebida em 04/09/2015 e sentença condenatória em 02/03/2019), o acordo de não persecução penal não é cabível após o recebimento da denúncia e prolação de sentença condenatória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.