HC 689433 - DECISAO

HC 689433 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo justificadamente recusou o ANPP em razão da quantidade significativa de entorpecente apreendido e da possibilidade de pena mínima superior a 4 anos, não atendendo requisito objetivo do art. 28-A do CPP; ademais, a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na...

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Parties
Impetrante / Paciente: RAUL VICTOR CARVALHO DE LIMA; Parte / Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denega-se a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Liberdade De Locomoção
Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Liberdade De Locomoção

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Parties

RAUL VICTOR CARVALHO DE LIMA

Impetrante / Paciente

Ministério Público Federal

Parte / Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de celebração do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) no caso de tráfico de drogas com pena mínima superior a 4 anos
  2. 2 Fundamentação e manutenção da prisão preventiva em razão da gravidade concreta delineada pela quantidade de entorpecente apreendida

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo justificadamente recusou o ANPP em razão da quantidade significativa de entorpecente apreendido e da possibilidade de pena mínima superior a 4 anos, não atendendo requisito objetivo do art. 28-A do CPP; ademais, a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta do fato (quantidade de droga apreendida, cerca de 8,95 kg de maconha) que autoriza a medida para preservação da ordem pública, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Denega-se a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.